CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Introdução

Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (doravante, «Condições») através do site cravattaworld.pt, propriedade da Cravatta World S.L. sob a marca comercial registrada Cravatta World S.L., doravante, o PRESTADOR, cujos dados para contato também figuram no Aviso Legal deste site.

Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do USUÁRIO para reprodução e guarda como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela Cravatta World. É responsabilidade do USUÁRIO lê-las periodicamente, pois serão aplicáveis aquelas vigentes no momento da realização dos pedidos. A Cravatta World S.L. arquivará o documento eletrônico de formalização da compra e o terá disponível para o USUÁRIO, caso este o solicite.

Os contratos não estarão sujeitos a formalidade alguma, salvo nos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou em outras leis especiais.

A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:

Leu, entende e compreende o aqui exposto.

É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. Assume todas as obrigações aqui dispostas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.

O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, reservando-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos previamente à modificação.

Identidade das partes contratantes

Por um lado, o PRESTADOR dos produtos contratados pelo USUÁRIO é a Cravatta World S.L., marca comercial registrada propriedade da Cravatta World, S.L., com sede na Calle de Huelva, 52 - 28939 Arroyomolinos (Madrid) - Espanha, CIF B87109567 e telefone para atendimento ao cliente +34 664 47 99 59.

E, por outro lado, o USUÁRIO, seja usuário registrado no site mediante nome de usuário e senha, ou usuário não registrado. O USUÁRIO registrado terá plena responsabilidade pelo uso e guarda de seu nome de usuário e senha, bem como pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao PRESTADOR.

Objeto do contrato

Este contrato tem por objeto regular a relação contratual de compra e venda nascida entre o PRESTADOR e o USUÁRIO no momento em que este aceita durante o processo de contratação online a caixa correspondente.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um preço determinado e publicamente exposto no site, de um produto específico.

Retificação dos dados

Quando o USUÁRIO identificar erros nos dados publicados no site ou nos documentos gerados pela relação contratual, poderá notificar pelo e-mail info@cravattaworld.com para que a Cravatta World S.L. os corrija o mais rápido possível.

O USUÁRIO poderá manter seus dados atualizados acessando sua conta de usuário.

Procedimento de contratação

O USUÁRIO, para poder acessar os produtos ou serviços oferecidos pelo PRESTADOR, deverá ser maior de idade e fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais solicitados, os quais serão tratados conforme o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à proteção de dados pessoais, detalhada no Aviso Legal e na Política de Privacidade deste site.

O USUÁRIO registrado selecionará um nome de usuário e uma senha, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos, não os colocando à disposição de terceiros, bem como a comunicar ao PRESTADOR a perda ou roubo destes ou possível acesso por terceiros não autorizados, para que proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de usuário, informa-se que, conforme exige o artigo 27 da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrônico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.

2. Envio e entrega de pedidos.

3. Direito de desistência.

4. Reclamações e resolução de litígios online.

5. Força maior.

6. Competência.

7. Generalidades da oferta.

8. Preço e prazo de validade da oferta.

9. Gastos de transporte.

10. Forma de pagamento, gastos e descontos.

11. Processo de compra.

12. Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.

13. Garantias e devoluções.

14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de um pedido ao PRESTADOR implicará a aceitação, por parte do USUÁRIO, destas condições legais. Nenhuma estipulação feita pelo USUÁRIO poderá divergir das do PRESTADOR sem a prévia aceitação expressa e por escrito do PRESTADOR.

2. ENVIO E ENTREGA DE PEDIDOS

O PRESTADOR não enviará nenhum pedido até verificar que o pagamento foi realizado.

Os envios de mercadorias serão realizados por alguma das principais empresas de transporte de âmbito nacional ou internacional, conforme o destino livremente designado pelo USUÁRIO.

O envio será efetuado após confirmação da disponibilidade da mercadoria e confirmação do pagamento do pedido.

O prazo de entrega estará compreendido entre 2 e 6 dias úteis, dependendo do local de destino e da forma de pagamento escolhida. A data prevista para envio e entrega será informada previamente à confirmação do pedido.

Para consultar os prazos de entrega conforme sua localização, clique aqui.

Falha na execução do contrato à distância

Caso não seja possível executar o contrato porque o produto ou serviço contratado não esteja disponível no prazo previsto, o USUÁRIO será informado da indisponibilidade e do direito de cancelar o pedido e receber o reembolso total pago, sem qualquer custo ou responsabilidade por danos e prejuízos atribuíveis ao PRESTADOR.

Em caso de atraso injustificado do PRESTADOR no reembolso do valor total, o USUÁRIO poderá reclamar o pagamento do dobro da quantia devida, sem prejuízo do direito a ser indenizado pelos danos e prejuízos que excedam essa quantia.

O PRESTADOR não assumirá responsabilidades quando a entrega do produto ou serviço não ocorrer devido a dados falsos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO.

A entrega será considerada realizada no momento em que o transportador colocar os produtos à disposição do USUÁRIO e este, ou seu representante, assinar o documento de recebimento da entrega.

O PRESTADOR será responsável perante o USUÁRIO por qualquer não conformidade existente no momento da entrega do pedido, podendo o USUÁRIO, por simples declaração, exigir a correção da não conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Em qualquer desses casos, o USUÁRIO poderá ainda exigir indenização por danos e prejuízos, se aplicável.

O USUÁRIO terá o direito de suspender o pagamento de qualquer parte pendente do preço do produto adquirido até que o PRESTADOR cumpra com suas obrigações estabelecidas neste contrato.

Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos no momento do recebimento e registrar todas as ressalvas e reclamações justificadas no documento de recebimento da entrega.

3. DIREITO DE DESISTÊNCIA

Formulário de desistência: https://cravattaworld.pt/formulario-solicitud-desistimiento.pdf

O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias naturais, contados a partir da data de recebimento do produto ou da celebração do contrato de compra e venda, caso seja prestação de serviço, para exercer o direito de desistência, regulado no artigo 102 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, doravante RDL 1/2007. Se o PRESTADOR não cumprir o dever de informação e documentação sobre o direito de desistência, o prazo para seu exercício terminará doze meses após o término do período inicial de desistência, conforme artigo 105 do RDL 1/2007.

O direito de desistência não se aplicará aos contratos referidos e enumerados no artigo 103 do RDL 1/2007, relacionados aqui.

Toda devolução deverá ser comunicada ao PRESTADOR, solicitando um número de devolução mediante formulário disponível, ou por e-mail para info@cravattaworld.com, indicando o número da fatura ou pedido correspondente.

No caso de a devolução não ser feita com a embalagem original, o PRESTADOR poderá cobrar o custo da embalagem ao USUÁRIO, informando previamente através do mesmo canal de comunicação utilizado.

Após receber o número de devolução, o USUÁRIO enviará o produto ao PRESTADOR, indicando este número na carta de envio, com os custos de transporte por sua conta, no endereço da Cravatta World S.L.: Calle de Huelva, 52 - 28939 Arroyomolinos (Madrid) - Espanha.

4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere adequada será atendida o mais rápido possível, podendo ser realizada nos seguintes contatos:

Endereço postal: Cravatta World S.L., Calle de Huelva, 52 - 28939 Arroyomolinos (Madrid) - Espanha

Telefone: +34 664 47 99 59

E-mail: info@cravattaworld.com

Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)

Conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia oferece uma plataforma gratuita para resolução online de conflitos entre o USUÁRIO e o PRESTADOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais, mediante intervenção de um terceiro, chamado Organismo de resolução de litígios, que atua como mediador entre as partes. Este organismo é imparcial e dialogará para alcançar um acordo, podendo sugerir ou impor uma solução ao conflito.

Link para a plataforma ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não serão responsabilizadas por qualquer falta resultante de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até a cessação do evento de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratadas na venda.

Se alguma cláusula destas condições for considerada nula ou inexequível, a validade, legalidade e cumprimento do restante não serão afetados nem modificados de nenhuma forma.

O USUÁRIO declara ter lido, conhecido e aceitado estas Condições em sua totalidade.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas feitas pelo PRESTADOR estarão sujeitas a estas Condições.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Cravatta World S.L. ou ao aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, caso em que tais acordos prevalecerão.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos aplicáveis. Esses preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio, comunicação, manuseio ou quaisquer outros serviços adicionais vinculados ao produto adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e expressos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a avaliação econômica de alguns produtos poderá variar em tempo real.

Antes de realizar a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto o pedido não for realizado.

Após efetuar o pedido, os preços serão mantidos, independentemente da disponibilidade dos produtos.

Qualquer pagamento realizado ao PRESTADOR acarretará a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registrado ou da razão social informada no momento do pedido. Esta fatura poderá ser baixada em formato PDF acessando o painel com a conta de usuário. Caso deseje recebê-la por e-mail, deverá solicitar através dos meios que o PRESTADOR disponibiliza, podendo revogar essa decisão a qualquer momento.

Para informações sobre o pedido, o USUÁRIO poderá contatar o atendimento ao cliente pelo telefone +34 664 47 99 59 ou e-mail info@cravattaworld.com.

9. CUSTOS DE TRANSPORTE

Os preços na loja não incluem custos de envio, comunicação, instalação, descarga ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os custos serão calculados ao salvar a cesta ou orçamento, baseando-se no peso dos produtos e endereço de entrega.

Pode consultar os custos de envio aqui.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O PRESTADOR é responsável pelas transações financeiras e oferece as seguintes formas para pagamento de um pedido:

Cartão de Crédito/Débito.

Google Pay

Apple Pay

Bizum (só na Espanha)

PayPal

Transferência Bancária

Contra Reembolso (só na Espanha, com acréscimo de 4% sobre o valor do pedido, mínimo de 3,50€ IVA incluído)

O USUÁRIO poderá usar um cupom de desconto no momento anterior ao fechamento da compra, caso tenha recebido do PRESTADOR.

Para mais informações sobre os métodos de pagamento, clique aqui.

Medidas de segurança

O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceitas na indústria, como SSL, dados inseridos em página segura, firewalls, controles de acesso e mecanismos criptográficos, para evitar acesso não autorizado aos dados. Para esses fins, o usuário/cliente aceita que o prestador obtenha dados para autenticação dos controles de acesso.

O PRESTADOR compromete-se a não permitir nenhuma transação considerada ilegal pelas marcas de cartões de crédito ou pelo banco adquirente, que possa prejudicar a boa vontade ou imagem dos mesmos.

É proibida, conforme os programas das marcas de cartões, a venda ou oferta de produto ou serviço que não esteja em conformidade com as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão.

11. PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado à cesta. Nela, serão exibidos apenas os artigos, quantidade, preço e valor total. Após salvar a cesta, serão calculados impostos, encargos e descontos segundo os dados de pagamento e envio informados.

As cestas não têm vínculo administrativo; são apenas uma simulação de orçamento sem compromisso para ambas as partes.

Do carrinho pode-se fazer um pedido, seguindo os passos abaixo para sua correta formalização:

1. Verificação dos dados de faturação.

2. Verificação do endereço de envio.

3. Seleção da forma de pagamento.

4. Realizar o pedido (comprar).

Após o processamento do pedido, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o USUÁRIO confirmando a realização do pedido.

Pedidos (solicitações de compra)

Antes da confirmação do pedido, será fornecida informação sobre o estado do pedido e a data aproximada de envio e/ou entrega.

12. DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se qualquer destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou, por qualquer motivo, inexequível, tal condição será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade das demais condições.

O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO a seus serviços, total ou parcialmente, caso este não cumpra as obrigações deste contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas aplicáveis.

Quando o PRESTADOR exercer seus direitos ou faculdades sob esta cláusula, tal exercício não prejudicará ou afetará o exercício de outros direitos, faculdades ou recursos disponíveis ao PRESTADOR.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

As garantias responderão ao que está regulado no Título referente a "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto

Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores

e Usuários e outras leis complementares, ao qual pode acessar clicando aqui.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas conforme a legislação espanhola, no que não esteja expressamente estabelecido. Qualquer controvérsia decorrente da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições será submetida aos julgados e tribunais do domicílio do PRESTADOR, local do cumprimento da obrigação ou onde se encontre o bem, se imóvel.